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Com projetos aprovados, MS pode arrecadar R$ 220 milhões - VICENTINA ONLINE

Vicentina, MS, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017
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Com projetos aprovados, MS pode arrecadar R$ 220 milhões

Propostas agora seguem para sanção do governador Azambuja

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Publicado em: 05/10/2017 às 08h30

correio do estado

Projetos foram votados em regime de urgência e houve acordo de lideranças - Foto: Victor Chileno/ALMS

Foram aprovados nesta quarta-feira (04), em segunda votação e regime de urgência, dois projetos de lei do Executivo. O primeiro visa autorizar o parcelamento de dívidas tributárias e o segundo prevê a possibilidade de empresas aderirem à incentivos por meio do Fundo de Amparo a Indústrias, o FAI.

Os dois projetos juntos têm o objetivo de arrecadar aos cofres públicos, em média, R$ 220 milhões. "Os recursos serão usados para pagar o décimo terceiro salário", disse o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rinaldo Modesto (PSDB).

O Refis disponibiliza à administração pública estadual meios e instrumentos adequados para o recebimento de créditos tributários, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

O contribuinte terá a possibilidade de regularizar débitos com a Fazenda Pública Estadual e a expectativa, conforme já anunciado pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), é de arrecadar, em média, R$ 100 milhões com o Refis. "A dívida está em torno de R$ 400 milhões", disse Rinaldo.

Empresas do Estado terão até o fim de dezembro para pagar o Refis com desconto de até 90%. "Vamos permitir que empresas tenham fôlego a mais e o governo tenha recursos para pagar salários", ratificou o parlamentar.

MS Empreendedor - Outro projeto do Executivo, aprovado no Legislativo, também em regime de urgência foi o MS Empreendedor, o antigo Fundo de Apoio a Indústrias. "Agora, a empresa que aderir ao fundo vai ter mais cinco anos de incentivos fiscais e o contrato será até 2033", disse Rinaldo.

O antigo contrato do FAI oferece incentivos até 2028. Empresas podem prorrogar por mais cinco anos esses incentivos. Já o valor para aderir ao fundo é proporcional ao ramo de atuação de cada empresa e indústria.






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